E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

No final do mês de outubro, o prefeito da cidade de São Paulo, Bruno Covas, sancionou a Lei da Anistia (PL 171/2019), que dispõe sobre a regularização de edificações. A regularização será restrita à construção, e não ao uso, e estará condicionada à realização de obras de adequação, quando necessárias. Irá beneficiar construções irregulares, desde que as edificações apresentem condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade. Todas as construções deverão respeitar o zoneamento.

As obras e reformas dentro de um condomínio devem ser assuntos prioritários, tratados com cautela e por quem entende do assunto, uma vez que elas podem comprometer a estrutura da edificação, causando danos, às vezes, irreversíveis.

No dia 9 de julho de 2019, o governo anunciou que irá substituir o sistema eSocial, criado para reunir dados trabalhistas, fiscais e previdenciários de trabalhadores. O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que a plataforma será substituída, a partir de janeiro de 2020, por outros dois outros sistemas: um da Receita Federal e outro de Trabalho e Previdência.

O decreto é válido para todo o Estado de São Paulo e a multa para o condomínio que descumprir as normas de segurança dos sistemas de prevenção e combate a incêndio pode chegar a R$ 265 mil.