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Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais.

STJ determina que convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas. A decisão foi anunciada no último dia 13 de fevereiro de 2020.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no Art. 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002, a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta.