Quarta, 30 Junho 2021 00:00

Condômino antissocial pode ser banido do condomínio

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Nos termos do Art. 5, Incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, é garantido o direito de propriedade desde que atendida a função social, e, conforme o Art. 1.228, §1º e §2º, do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la, se observar, entre outros fundamentos, as finalidades sociais da propriedade e se esta não for utilizada para prejudicar outrem.

No mesmo sentido, o Art. 1.335, inciso I e II, e Art. 1.336, inciso IV, do Código Civil, dispõem ser direito do condômino usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, contanto que não exclua os demais condôminos da utilização das áreas comuns, e desde que não utilize suas áreas privadas de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais, ou aos bons costumes.

Indubitável que a propriedade é um direito individual e oponível a terceiros, todavia não é absoluto, podendo sofrer mitigação em prol da função social que esta deve desempenhar, a qual se ramifica entre o interesse público, o direito da coletividade e o adequado convívio social com os demais vizinhos e moradores.

Não obstante o Art. 1.337, do Código Civil, preveja penalidades ao condômino ou possuidor que descumpra reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio, a doutrina vem seguindo o entendimento de que tais sanções não são taxativas, de modo que é possível pensar inclusive na possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória, bem como de obrigação de fazer e de não fazer, conforme é disposto no Art. 247 e Art. 250 do Código Civil.

É possível ainda requerer judicialmente a exclusão do condômino antissocial do condomínio, vez que nesse sentido já se posicionou o Judiciário paulista, em ação ajuizada em 2017, sob nº 1065584-32.2016.8.26.0100, na qual foi decretada a exclusão de condômino do convívio social, sem que perdesse seu direito de propriedade, porque abusava reiteradamente de seu direito, promovendo festas de madrugada, com gritarias, música alta, intimidava moradores e funcionários do prédio, ameaçando-os de agressões físicas e de morte, proferia palavras de baixo calão, fazia mau uso das áreas de lazer com excesso de convidados etc.

Assim, conquanto o direito de propriedade seja um direito fundamental garantido constitucionalmente, ele é relativo, de modo que para sua fruição se faz necessário que o titular, em suma, observe seus deveres de respeito, cooperação, segurança, salubridade etc. com seus pares e com a sociedade.


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Priscila Pinheiro de Oliveira

Advogada especialista em Direito Bancário (com ênfase em revisão de contratos) e em Direito Contratual (com ênfase na elaboração e revisão de contratos cíveis). Pós-graduada em Direito Contratual e Compliance pela Faculdade LFG, graduada em Direito pela Universidade Nove de Julho. Membro efetivo da comissão de Direito Bancário e de Direito do Varejo e Shopping Centers da OAB Santo Amaro – SP. Advogada Dativa conveniada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Colunista da revista Direcional Condomínios. Sócia e CEO do Escritório Pinheiro Oliveira, Santos e Rocha Advogados Associados. Mais informações: priscila.oliveira@posradv.com.br.


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