Coluna Ricardo Karpat
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Leis brasileiras estabelecem cotas para portadores com deficiência no quadro de funcionários das empresas, assim como percentual destinado aos jovens aprendizes, como forma de integrá-los ao mercado de trabalho. A seguir, a advogada trabalhista Angela Aparecida Mathias avalia como esses dispositivos se aplicam à realidade do condomínio.

Alterações na escala de funcionários do condomínio, principalmente da portaria, têm sido comuns, iniciativa que visa racionalizar custos trabalhistas. A advogada da área, Angela Aparecida Mathias, explica algumas implicações da medida.

Além do rol de tarefas estabelecidas pela Convenção Coletiva do trabalho, é possível aos condomínios definir um escopo maior de atividades ao empregado, situação que acontece com frequência junto aos zeladores. “Mas toda função que for exercida além daquelas para as quais o empregado foi contratado deverá ser devidamente remunerada”, comenta a seguir a advogada Ângela Aparecida Mathias, especializada em Direito do Trabalho.