Quinta, 26 Março 2020 00:00

Condomínio tem obrigação de entregar a RAIS?

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Sim. A obrigação de entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) pelas empresas, inclusive os condomínios, foi instituída pelo Decreto nº 76.900/75, que visa suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social. Os dados obtidos são utilizados pelo Ministério da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social. Prazo de entrega – de 09 de março a 17 de abril de 2020. O prazo poderá ser alterado, em função do Coronavírus (Covid-19).

A Portaria nº 6.136, de 03 de março de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estabelece os procedimentos para a entrega da RAIS. Segundo a Portaria, os condomínios estão obrigados a entregar por meio do GDRAIS (Programa Gerador de Arquivos da RAIS).

Condomínios que não mantiveram empregados no ano de 2019

Estão obrigados à entrega da RAIS – RAIS NEGATIVA, preenchendo apenas os dados a eles pertinentes.

Meio de transmissão da declaração da RAIS

É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para todos os estabelecimentos que possuem a partir de 10 (dez) vínculos trabalhistas, exceto para a transmissão da RAIS NEGATIVA e para os estabelecimentos que possuem menos de 10 (dez) vínculos.

Recibo de entrega da Declaração da RAIS

O recibo de entrega será gerado em 5 (cinco) dias úteis após a entrega da declaração, utilizando o endereço eletrônico http://www.rais.gov.br - opção "declaração Já Entregue"/"Impressão de Recibo de Entrega".

A falta de entrega ou prestar declaração falsa acarretará multa, prevista no Art. 9º, da Portaria 6.136/2020, cujo valor seguirá os critérios estabelecidos no Art. 634-A, I, da CLT. Se for considerada leve será de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00. O valor resultante da aplicação da multa será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência, e, em caso reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, a multa será aplicada em dobro.

Para as empresas de pequeno porte (empresas com até vinte trabalhadores) os valores das multas aplicadas serão reduzidos pela metade e serão atualizados anualmente em 1º de fevereiro (Art. 634-A, § 1º e § 3º).

Para mais informações acesse http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/PortariaRAIS2019.pdf.


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Rosely Benevides de Oliveira Schwartz

Coordenadora e Professora do Curso de Administração de Condomínios e Síndico Profissional  da FECAP (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado), no formato presencial e online  (www.ocondominio.com.br). Autora do livro “Revolucionando o Condomínio” (Ed. Saraiva, 15a Edição). É coordenadora do GEAC (Grupo de Excelência em Administração de Condomínios), ligado ao CRA-SP (Conselho Regional de Administração).
Mais informações: rosely@ocondominio.com.br.