Quinta, 27 Agosto 2020 00:00

O condomínio aplicou a MP 927/2020, que perdeu a validade. E agora?

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A Medida Provisória 927/2020 foi lançada no início da pandemia do novo Coronavírus possibilitando antecipar férias (mesmo sem os 12 meses de trabalho cumpridos) com o pagamento da gratificação de 1/3 somente no final do ano, bem como diminuir jornada ou suspender o trabalho com formação de banco de horas para ser compensado em até 18 meses. No entanto, a MP perdeu a sua validade no dia 19 de julho de 2020 e o impacto disso é comentado a seguir pela Profa. Rosely Schwartz.

1. É preciso quitar agora as verbas relativas às férias?

Todos os acordos que foram firmados durante a vigência da MP 927/2020 estão válidos e devem ser cumpridos tanto pelo empregador como pelos empregados, mesmo que seus efeitos se prolonguem após o período em que a MP ficou em vigor.

2. Como se proteger de demandas trabalhistas futuras?

Para minimizar a possibilidade de os funcionários acionarem o Judiciário é fundamental que os acordos tenham sido documentados por escrito e contenham as assinaturas do síndico, funcionário e testemunhas.

3. Como ficam os contratos de trabalho?

Com o fim da vigência da MP 927/2020, os síndicos devem estar atentos às seguintes questões: 1) Férias: O aviso de férias volta a ser de 30 dias de antecedência e o tempo poderá ser dividido em três períodos. O abono pecuniário de 1/3 deverá ser solicitado pelo empregado novamente até 15 dias antes do término do período aquisitivo; 2) Banco de horas: Não poderá mais ser compensado em até 18 meses, devendo seu pagamento ser feito em até 6 meses; 3) O PCMSO, referente aos exames médicos da saúde ocupacional, deverá ser realizado nos prazos antes programados. Um benefício previsto pela MP – o diferimento do recolhimento do FGTS – já havia tido o seu prazo esgotado quase um mês antes de a Medida Provisória perder a validade.


Matéria publicada na edição - 260 - setembro/2020 da Revista Direcional Condomínios

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Rosely Benevides de Oliveira Schwartz

Coordenadora e Professora do Curso de Administração de Condomínios e Síndico Profissional  da FECAP (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado), no formato presencial e online  (www.ocondominio.com.br). Autora do livro “Revolucionando o Condomínio” (Ed. Saraiva, 15a Edição). É coordenadora do GEAC (Grupo de Excelência em Administração de Condomínios), ligado ao CRA-SP (Conselho Regional de Administração).
Mais informações: rosely@ocondominio.com.br.