A lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD / Lei 13.709/2018) passou a valer em setembro de 2020, mas as sanções só foram permitidas a partir de agosto de 2021, um ano atrás. Nesse período, pouca coisa mudou nos condomínios, como observa a seguir o especialista Miqueias Micheletti.
Os condomínios já se adequaram à LGPD?
A esmagadora maioria nada fez, fica um empurra-empurra com a administradora, sendo que a obrigação é do condomínio, que é o controlador dos dados. O síndico tem de chamar uma assembleia para aprovar um processo de adequação à LGPD escolhendo-se uma empresa dentre, no mínimo, três orçadas. Se não se mexer, mais adiante poderá até ser destituído do cargo porque uma hora os condôminos vão perceber que ele não cumpriu a Lei, portanto, cometeu infração.
Cite algumas situações contrárias à lei.
No WhatsApp, por exemplo, ao invés de grupos, os síndicos deveriam criar listas de transmissões, recurso em que não é possível que um condômino visualize o número de telefone do outro. Se usarem grupos, que enviem convites através de links porque ao acessá-los, será como se o condômino consentisse no uso de dados. Permitir que moradores acessem câmeras de segurança pelo celular está errado; imagens são dados pessoais. Também é incorreto expor condôminos inadimplentes, ainda que no boleto só constem os adimplentes. O inciso I do Art. 5º da LGPD considera dado pessoal a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, portanto há exposição de dados porque é simples identificar que o devedor é quem não aparece junto aos adimplentes.
Miqueias Micheletti
Graduado em Administração de Empresas pela FAAP, analista de segurança da informação há 19 anos, com vasta experiência em processamento de dados. Palestrante e autor dos e-books “Descomplicando a LGPD” (2022) e “LGPD – O Abismo entre a Teoria e a Prática” (2021), ambos em parceria com o advogado Túlio Tito Borges.
Matéria publicada na edição – 281 – ago/2022 da Revista Direcional Condomínios
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