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Decreto nº 48.533/2004 – Condução responsável de cães
Decreto 48.533 de 09 de março de 2004 Condução responsável de cães (mais…)
Lei nº 11.759 (estadual – SP) Reserva de vagas para idosos nos estacionamentos
Lei estadual 11.759 de 01/07/2004 Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos nos estacionamentos (mais…)
Lei nº 10.224 – Cria o dia do empregado em condomínio
LEI 10.224 de 5 de março de 1999 - Institui o "Dia do Empregado em Condomínio" (mais…)
Lei 3.270 de 30 de setembro de 1957
Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências. (mais…)