Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências. (mais…)
Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. (mais…)
Lei 10.925 de 23 de julho de 2004
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS (mais…)
Lei nº 10.406/2002 – Novo Código Civil e Condomínios
Promulgado em 2002, o Novo Código Civil entrou em vigência a partir de 11 de janeiro de 2003. A lei 4.591/64 (conhecida como Lei dos Condomínios) continua válida, porém onde houver conflitos, prevalece o Novo Código. Por exemplo, a multa por atraso no pagamento do condomínio, que na lei 4.591/64...
Lei nº 10.406/2002 – Novo Código Civil e Condomínios
Promulgado em 2002, o Novo Código Civil entrou em vigência a partir de 11 de janeiro de 2003. (mais…)