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PL do Senado que impõe regras a condomínios ajudará síndicos?

O senador Antonio Anastasia apresentou o Projeto de Lei 1.179/2020 ao Senado Federal na segunda-feira, dia 30 de março de 2020. O objetivo é dispor de um “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”. Isso inclui, entre outros,...