Tornou-se comum observar vigilantes ou controladores de acesso na parte externa dos condomínios, seja em área ainda pertencente ao empreendimento ou no passeio público. É uma prática que encontra restrições legais e também operacionais, conforme orientação deixada aqui pelo consultor e delegado Luís Renato Mendonça Davini. Confira.
1 – O QUE DIZ A LEI?
Do ponto de vista legal, a segurança nas vias públicas deve ser feita pelas forças públicas (Polícia Federal, Civil, Militar e Guarda Civil Metropolitana). Nas áreas públicas a segurança é DEVER e RESPONSABILIDADE exclusiva do Estado. Os controladores de acesso eventualmente presentes na área externa do condomínio SOMENTE poderão abordar veículo de morador que esteja entrando no local. Estes controladores NÃO TÊM PODER DE POLÍCIA, portanto, não podem abordar qualquer pessoa em via pública, mesmo que esteja na calçada do condomínio, sob pena de responsabilização criminal pela sua conduta e/ou civil no campo indenizatório.
2 – O QUE PROTEGE MAIS AS EDIFICAÇÕES?
Deixar o controlador de acesso na área externa do condomínio torna o sistema mais vulnerável e potencializa o RISCO para os moradores. Operacionalmente, ele tem menos poder de ação, ao mesmo tempo em que sua presença poderá levar o bandido a sequestrar um morador rendido na calçada, levando-o a um lugar distante, sob risco de crimes sexuais e até homicídio.
3 – QUAL A SITUAÇÃO IDEAL DE PROTEÇÃO CONTRA ARRASTÕES?
O melhor posicionamento do controlador de acesso é DENTRO da garagem, pois ele estará em segurança e poderá proteger melhor o condômino. Mesmo em uma situação em que o marginal já esteja na garagem do condomínio, isso não significa que o mesmo já conseguiu RENDER todos os moradores e que ele tenha obtido êxito em fazer o arrastão. Neste caso, o controlador de acesso deve buscar tranquilizar o marginal, onde concomitantemente, o porteiro, através das câmeras, deverá certificar-se do que está acontecendo e imediatamente acionar o botão de pânico, bem como a polícia, que dará melhor solução do caso, visando a segurança de todos. É fácil manter a segurança, desde que todos fiquem sempre ATENTOS e ajam no momento certo.
Matéria publicada na Edição 182 de ago/13 da Revista Direcional Condomínios.
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