O decreto é válido para todo o Estado de São Paulo e a multa para o condomínio que descumprir as normas de segurança dos sistemas de prevenção e combate a incêndio pode chegar a R$ 265 mil.
Desde o dia 10 de abril de 2019, o Corpo de Bombeiros de São Paulo, que já era responsável pela emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em prédios comerciais e residenciais, ganhou a permissão de multar e até interditar os estabelecimentos que estejam irregulares em relação ao documento. A norma foi implantada pelo Decreto Estadual 63.911/18, do mês de dezembro passado.
O AVCB certifica a edificação quanto à validade, funcionamento e eficácia das medidas contra incêndio, que inclui sistemas de proteção, como extintores, portas corta-chama, sinalização de saídas de emergência, entre outros. Para prédios comerciais, a validade do documento é de três anos; para residências, de cinco. No entanto, há atestados como o de Brigada de Incêndio, que exige renovação anual.
“Antes a fiscalização era feita em condomínios apenas quando existia alguma denúncia ou a necessidade de renovação do atestado. Agora, os profissionais podem visitar a qualquer hora o local desejado”, explica a gerente da administradora Mario Dal Maso, Marlene Arroio.
Para Marlene, a medida é uma excelente estratégia para minimizar os incêndios em condomínios, principalmente nos residenciais. “Diferentes dos espaços residenciais, o AVCB sempre foi prioridade nos condomínios comerciais, pois sem o atestado não se consegue obter a licença de funcionamento. Com a Lei, as edificações residenciais serão vistoriadas”, afirma.
Arroio ainda alerta que caso o síndico não autorize a entrada do Corpo de Bombeiros, ele poderá responder em processo. Em caso de incêndios, se o edifício estiver com o AVCB vencido, por exemplo, o síndico será responsabilizado criminalmente.
O decreto é válido para todo o Estado de São Paulo e a multa para o condomínio que descumprir as normas de segurança dos sistemas de prevenção e combate a incêndio pode chegar a R$ 265 mil.
Fonte: Mario Dal Maso News
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