Regulamenta a Lei 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações, e dá outras providências.
Acesse o Decreto nº 32.329 em pdf
Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992
Regulamenta a Lei 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações, e dá outras providências.
Acesse o Decreto nº 32.329 em pdf
