A queda de um raio no condomínio pode trazer consequências devastadoras na estrutura e nas instalações elétricas. É importante falar sobre o que está ocorrendo na comercialização de SPDA (Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas), também conhecido por PDA (Proteção contra Descargas Atmosféricas) na norma da ABNT, a NBR 5419. As edificações precisam de proteção ativa e correta, do contrário, nem as seguradoras vão ressarcir danos se constatarem inconformidade entre sistema e norma técnica.
Síndicos estão sendo ludibriados e adquirindo o ESE – Early Streamer Emission, um ‘produto pirata’. Dentro da ABNT, a NBR 5419 não contempla em nenhuma hipótese esse equipamento. No exterior, o conceituado IEC (Comissão Eletrônica Internacional) também não aceitou que fosse englobado em suas normas técnicas. Quem o comercializa no Brasil viola o Art. 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Quem o compra, por sua vez, viola o Art. 65, que diz:
“Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. §1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte (redação dada pela lei nº 13.425 de 2017). §2º A prática do disposto no inciso XIV do art 39 desta Lei também caracteriza o crime no caput deste artigo (incluído pela Lei nº 13.425, de 2017).”
Matéria publicada na edição – 280 – jul/2022 da Revista Direcional Condomínios
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