O Estado de São Paulo possui uma legislação rígida de prevenção e combate ao fogo, que deve ser seguida pelos responsáveis das edificações de diferentes perfis, entre elas, os condomínios. É o Decreto Estadual 56.819/11, o qual é seguido por dezenas de Instruções Técnicas baixadas pelo Corpo de Bombeiros do Estado. Além disso, o Brasil dispõe de inúmeras normas técnicas de segurança e especificações mínimas determinadas por órgãos como a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e o Inmetro, entre outros. Com base em todo esse corpo normativo e legal, o engenheiro de perícias e segurança do trabalho, Ayrton Barros, desenvolveu o guia publicado a seguir.
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
O que é?
Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP). O AVCB será expedido pela corporação desde que as edificações e as áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com a regulamentação do CBPMESP.
Base legal
Decreto Estadual n° 56.819/11, que institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, as ITs (Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros)
Quando o AVCB é necessário?
As exigências de segurança previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasião da:
- I – construção de uma edificação ou área de risco;
- II – reforma de uma edificação;
- III – mudança de ocupação ou uso;
- IV – ampliação de área construída;
- V – aumento na altura da edificação;
- VI – regularização das edificações ou áreas de risco.
Qual a documentação necessária?
- – Número de Projeto Técnico aprovado
- – Atestado de Brigada contra Incêndio + Documento de habilitação do instrutor
- – ART + Atestado de conformidade da instalação elétrica, conforme IT 41/11 (abrange também o SPDA/para-raios)
- – ART + Atestado de Sistemas (funcionalidade e operacionalidade dos equipamentos de combate a incêndio)
- – ART + Atestado de pressurização das escadarias
- – ART + Atestado das instalações de gás (Natural ou GLP)
- – ART + Atestado do CMAR (Controle dos Materiais de Acabamento e Revestimento)
- – ART + Atestado de abrangência do GMG (Grupo Motogerador)
- – Recolhimento da taxa do FEPOM
Quem deve participar do Treinamento da Brigada de Incêndio em um edifício residencial?
Conforme IT 17/2011, há necessidade da participação de 80% dos funcionários da edificação, mais um brigadista (morador ou funcionário) por pavimento.
Principais falhas da Brigada:
Carga horária do treinamento, de quatro horas, não é seguida. Quando um funcionário sai ou é substituído, raramente o novo contratado possui o treinamento válido, cuja reciclagem é anual, ou é direcionado pelo condomínio para fazê-lo.
Atestado de Sistemas (funcionalidade e operacionalidade dos equipamentos de combate a incêndio)
Essa é uma das áreas essenciais do AVCB, equipamentos, sinalização e áreas da rota de fuga devem estar de acordo com as normas. Ou seja:
- – Rota de fuga (compreende todo percurso desde a porta da área de serviço até a porta da rua)
- – Sinalização fotoluminescente;
- – Portas corta-fogo;
- – Iluminação de emergência (de balizamento e clareamento);
- – Hidrantes;
- – Extintores
Principais falhas observadas nesses sistemas:
- – Rota de fuga obstruída, especialmente por latões de lixo nos halls, antecâmaras e patamares das escadarias
- – Sinalização de rota de fuga mal posicionada, incompleta e/ou inadequada por não ser fotoluminescente
- – Sinalização inadequada dos equipamentos de combate a incêndio, hidrante e/ou extintores, não fotoluminescentes e/ou mal posicionadas
- – Portas corta-fogo que não fecham adequadamente, ou são mantidas abertas com calço ou, ainda, sem as plaquetas de certificação ou com as plaquetas pintadas
- – Portas corta-fogo com tranca adicional e que não possam ser abertas pelo lado de dentro
- – Portas corta-fogo sem as placas indicativas de rota de fuga e com aviso de que elas devem ser mantidas fechadas (não trancadas!)
- – Corrimãos interrompidos e/ou com extremidades não voltadas para a parede
- – Iluminação de emergência inoperante ou removida e não reposta
- – Hidrantes com falta de componentes, como bico e chave tipo Storz
- – Hidrantes com mangueiras enroladas e não aduchadas
- – Hidrantes com mangueira curta
- – Hidrantes com mangueira sem o teste hidrostático (de renovação anual)
- – Hidrantes com mangueiras amarradas
- – Hidrantes com registro fechado junto à caixa d’água superior
- – Registro de recalque, na calçada, sem engate rápido, obstruído ou com drenagem inadequada.
- – Acesso aos hidrantes obstruídos, normalmente por vasos ornamentais quando nos halls e por veículos, moto ou carrinho quando nas garagens
- – Falta da demarcação da área de preservação no piso das garagens, sob os equipamentos de combate a incêndio. Essa demarcação visa a indicar que nada pode ficar depositado naquele local
- – Acesso aos extintores obstruídos
- – Extintores com validade vencida (recarga é anual)
- – Selo de segurança (recarga anual) não certificado pelo Inmetro. Extintores com teste hidrostático vencido (renovação quinquenal)
- – Extintores com baixa pressão (indicado no manômetro)
- – Extintores reposicionados para local diferente do constante no projeto técnico de combate a incêndio
- – Extintores não sinalizados
- – Extintores das garagens, quando afixados em colunas, sem placas de sinalização nas faces visíveis e sem área demarcada no piso sob o equipamento
- – Extintores com acesso obstruído
- – Acionadores de alarme tipo quebra vidro não identificados e ou sem o martelinho para quebrar o vidro
- – Acionadores tipo quebra vidro, para a bomba do hidrante, não identificados e ou sem o martelinho para quebrar o vidro
- – Pressurização da escada inoperante
- – Materiais depositados irregularmente na sala do pressurizador (podem ser sugados quando o sistema estiver em funcionamento)
- – Pressurização da escada sem o laço de desligamento caso a fumaça adentre na sala dos pressurizadores.
Diagnóstico em condomínios: erros mais comuns X acertos
Rotas de fuga / Errado
Latões de lixo na antecâmera ou no patamar da escadaria
Sinalização de rota de fuga / Errado
Falta placa indicativa de rota de fuga e placa informando para manter a porta fechada. Ela está ainda fora da altura regulamentar
Portas corta-fogo em situação correta e com sinalização adequada/ Certo
Exemplo tirado da IT 20/2011, do Corpo de Bombeiros de SP
Sinalização dos equipamentos de combate a incêndio, hidrante e/ou extintores / Errado
No exemplo abaixo ela está inadequada porque a placa não é fotoluminescentes
Sinalização / Certo
Exemplo tirado da IT 20/2011, do Corpo de Bombeiros de SP
Edição Rosali Figueiredo
Matéria complementar da edição – 206 de out/2015 da Revista Direcional Condomínios
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