Nota fiscal eletrônica nos condomínios: o que o síndico precisa saber agora

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A reforma tributária trouxe a obrigação de emissão de NFS-e sobre as cobranças condominiais. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 previa o início em 1º de dezembro de 2026. Em coletiva realizada em 11 de novembro de 2026, com a presença do ministro da Fazenda, a Receita Federal sinalizou a postergação para 1º de janeiro de 2027 e a possibilidade de revisão da obrigatoriedade para condomínios com taxas majoritariamente ordinárias.

No dia 13 de novembro de 2026 foi publicado no DOU o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026. Ele formaliza a mudança do prazo: a emissão da NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais, bem como outras receitas do condomínio, passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027.

A exigência não acabou. Ela foi apenas postergada. A possível dispensa para o rateio ordinário, comentada na coletiva, ainda não foi formalizada por ato específico.

A revisão é positiva. A bagunça, não.

A postergação e a sinalização de revisão são positivas. Evitam uma burocracia desproporcional para uma cobrança que, na prática, em geral não gera imposto a recolher. O problema é a forma como a mudança chegou: coletiva sem formalização imediata, prazo que muda de um dia para o outro, e ainda a indefinição sobre a dispensa do rateio ordinário. Quem já estava se organizando para dezembro não sabe exatamente o que fazer. Quem ainda não se organizou também não.

Essa indefinição gera insegurança desnecessária. E insegurança, no ambiente condominial, vira custo, retrabalho e desgaste.

Costumo dizer que o síndico não acha, não opina e não interpreta. Ele cumpre e executa. Mas como cumprir e executar com essa bagunça? Com prazo que muda por coletiva e só depois por ato formal, com possibilidade de dispensa ainda não escrita, e com a responsabilidade de não errar nem para mais nem para menos?

Também costumo dizer que aos síndicos cabe ter ética ao decidir, sentido ao pertencer e cuidado para durar. Seria ótimo que o legislador e a administração tributária também agissem assim. Decidir com clareza, comunicar com antecedência e cuidar para que a regra dure sem gerar confusão no caminho. A revisão da obrigação é bem-vinda. A falta de formalização completa e de tempo real de adaptação é o que continua preocupando.

O que o síndico deve fazer agora

• Considerar o novo prazo oficial: 1º de janeiro de 2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026).

• Acompanhar se será publicada norma específica sobre dispensa para condomínios com taxas majoritariamente ordinárias.

• Verificar com a administradora ou contador a situação concreta do condomínio.

• Manter o cadastro das unidades atualizado (CPF/CNPJ), independentemente da obrigação de emissão.

• Não tratar comunicação de coletiva como definitiva enquanto não houver ato formal publicado.

Quando a emissão for exigida, terá o código 99.05.01 e será feita por unidade, no CPF ou CNPJ do responsável. O boleto continua sendo o instrumento de pagamento.

O síndico que acompanha de perto essa transição evita tanto corrida desnecessária quanto surpresa futura. E, sobretudo, cumpre e executa com ética, dá sentido à gestão e cuida para que o condomínio atravesse essa mudança com o mínimo de desgaste — mesmo quando o cenário ainda está bagunçado.

Autor

  • Prof. Gianpaulo Scaciota

    Mestre em Direito, mediador certificado e especialista em saúde mental das organizações. Professor e coordenador científico do Curso de Gestão Condominial da Universidade Presbiteriana Mackenzie, é também diretor e cofundador da Condo College. Atua na formação de síndicos e gestores com foco em gestão humanizada, prevenção de conflitos e governança condominial. Mais informações: @condo_college_br