Em decisão tomada recentemente e que rendeu bastante polêmica junto aos especialistas e administradores da área, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontou que há possibilidade de se definir o rateio da taxa condominial por igual entre os condôminos, independente do tamanho de suas unidades (Recurso Especial nº 1.104.352, MG 2008/0256572-9). O advogado Paulo Caldas Paes analisa a seguir essa questão bastante delicada.
1 – QUE AMPARO LEGAL O SÍNDICO TEM PARA DEFINIR A PARTILHA DAS DESPESAS?
O Art. 1.336, Inciso I, do Código Civil, determina que a contribuição das despesas condominiais seja baseada na proporção da fração ideal. Contudo, o mesmo dispositivo possibilita que a Convenção do condomínio estipule forma diversa de arrecadação, como, por exemplo, o rateio por igual, independentemente da área privativa de cada unidade.
2 – POR QUE SE CONVENCIONOU COBRAR PROPORCIONALMENTE?
Existe uma cultura predominante, porém equivocada, de que os imóveis maiores geram maiores despesas e custos e, portanto, devem ter maior participação no rateio. Por outro lado, devemos considerar que a taxa de condomínio serve como fonte de recurso para a manutenção e reparos das áreas de uso comum dos condôminos. Dessa forma, o rateio igualitário representa critério de contribuição mais justo.
3 – COBRAR POR IGUAL NÃO SERIA INJUSTO? POR EXEMPLO, PROPRIETÁRIOS DE COBERTURAS OU DE MAIS VAGAS DE GARAGEM NÃO UTILIZARIAM MAIS RECURSOS DO CONDOMÍNIO (COMO ÁGUA E CONTROLE DE ACESSO)?
Geralmente, o consumo de recursos está diretamente relacionado à quantidade de moradores em cada unidade e, neste sentido, não se pode afirmar que a unidade maior possua, necessariamente, maior número de habitantes que demandem maior consumo. Quanto às vagas de garagem disponíveis a mais em uma unidade, não é possível determinar o grau de sua utilização e, assim, afirmar que elas demandam maior uso do controle de acesso, por exemplo.
Matéria publicada na edição – 185 de nov/2013 da Revista Direcional Condomínios
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