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Síndicos devem ficar atentos à entrega da EDF-Reinf sobre prestação de serviços

Toda prestação de serviços contratada pelo condomínio, como a terceirização ou empreitada para obras em geral, deverá ter seus recolhimentos transmitidos à plataforma da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EDF-Reinf). Condomínios e associações fazem parte do chamado Grupo 3 na Instrução Normativa 1.701/2017, da Receita Federal,...

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Locação por temporada: Condomínio pode estabelecer restrições / regras?

O advogado Cristiano De Souza Oliveira costuma enfatizar que o Código Civil brasileiro, que traz um capítulo reservado para os Condomínios Edilícios, deixa grande margem para a sua autorregulamentação. No entanto, alguns limites precisam ser considerados: - O direito constitucional de os cidadãos usufruírem (“usarem, gozarem, disporem e defenderem”) suas...