Promulgado em 2002, o Novo Código Civil entrou em vigência a partir de 11 de janeiro de 2003. A lei 4.591/64 (conhecida como Lei dos Condomínios) continua válida, porém onde houver conflitos, prevalece o Novo Código. Por exemplo, a multa por atraso no pagamento do condomínio, que na lei 4.591/64...
Lei nº 10.406/2002 – Novo Código Civil e Procuração
O uso de procuração em Assembleias de condomínios é um tema polêmico. O Novo Código Civil trata deste tema no capítulo X - "Do mandato" e não no capítulo sobre o Condomínio Edilício, como muitos gostariam. No tema Mandato, o Novo Código Civil trata das obrigações de quem possui uma...