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Inadequação de vestiários e espaços para refeição pode render elevadas multas aos condomínios

Os condomínios residenciais são obrigados a oferecer vestiário e ambiente adequado para as refeições dos funcionários, em obediência à NR 24, norma regulamentadora estabelecida em 1978 pelo Ministério do Trabalho. Muitos edifícios nasceram antes da lei e, especialmente por falta de espaço, ainda buscam soluções para atender as obrigações. No...

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Refeitório e instalações sanitárias: Desconhecimento da lei e falta de espaços apropriados ainda predominam

DRT-SP irá convocar condomínios para esclarecimentos, apresentação de documentação e regularização conforme as normas do Ministério do Trabalho. A Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo convocará no segundo semestre deste ano dezenas de administradores e síndicos para um encontro de esclarecimento das normas trabalhistas. Na pauta da reunião, estão relacionadas questões como terceirização, instalações elétricas, uso...