A legislação de prevenção e combate a incêndios é clara: empreendimentos que não se adequam às normas de segurança podem ser multados. Apesar da obrigatoriedade, alguns ainda não atendem às exigências, incorrendo na possibilidade de haver sanção ao condomínio e, pior, expondo todos ao risco de acidentes e incêndios. A adequação normativa mais recente é o Decreto estadual nº 69.118, de dezembro de 2024. A Instrução Técnica nº 01/2025, que reforça o decreto, foi atualizada pela Portaria CCB-004/800/25, de 20 de março de 2025. As Instruções Técnicas (IT) têm força de lei. A IT-01 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo equipara os prazos de vigência do AVCB entre os condomínios comerciais e os residenciais para três anos, o que já está em vigor. Para construções antigas sem AVCB, recomenda-se contratar uma assessoria especializada para orientar as adequações necessárias. Assim, é possível garantir maior segurança para moradores, funcionários e visitantes dessas edificações.
Quais as exigências para AVCB?
Algumas exigências essenciais para obter o AVCB incluem a instalação e manutenção de extintores, mangueiras, rotas de fuga sinalizadas, sistemas de alarme, corrimão contínuo da escadaria de emergência e a formação da brigada de incêndio. Aliás, a brigada de incêndio, que atua na prevenção, combate e evacuação do prédio, deve ser renovada anualmente. Já nas remoções do AVCB, tudo também precisa estar em conformidade com as regras do Corpo de Bombeiros. Equipamentos de combate a incêndio devem estar identificados e em bom estado, e rotas de fuga, desobstruídas. Entretanto, essa não deve ser uma somente focada na vistoria. O cumprimento às normas de segurança deve ser constante. Uma falha em um equipamento que não recebeu a devida manutenção, por exemplo, pode ter consequências graves, incluindo perda de vidas.
Matéria publicada na edição 313 jul/25 da Revista Direcional Condomínios
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