Debate sobre locação de imóveis em programas habitacionais, temporada e direitos constitucionais frente a interpretações legais e decretos municipais.

Violência em condomínios exige prevenção e responsabilidade para garantir segurança, harmonia e convivência saudável.

A Lei 14.905/2024 altera a cobrança de taxas condominiais, definindo novas regras para juros e atualização monetária conforme a convenção.

Agosto Lilás conscientiza sobre a prevenção e o combate à violência doméstica, reforçando a importância da Lei Maria da Penha.